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• Declaração Rectificação nº20 de 2012
• Decreto Regulamentar nº26 de 2012
• Decreto-Lei 41 de 2012
• Despacho nº12567 de 2012
• Despacho nº12635 de 2012
• Despacho nº13981 de 2012
• Despacho Normativo nº19 de 2012
• Despacho Normativo nº24 de 2012
• Portaria nº266 de 2012
• Portaria nº15 de 2013

 

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