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• Declaração Rectificação nº20 de 2012
• Decreto Regulamentar nº26 de 2012
• Decreto-Lei 41 de 2012
• Despacho nº12567 de 2012
• Despacho nº12635 de 2012
• Despacho nº13981 de 2012
• Despacho Normativo nº19 de 2012
• Despacho Normativo nº24 de 2012
• Portaria nº266 de 2012
• Portaria nº15 de 2013
• Despacho n.º 779/2019
• Decreto-Lei n.º 22/2014
• Decreto-Lei n.º 36/2019

 

> Nota Informativa ADD - DGAE 2019

 

> Nota Informativa - ADD e Formação Contínua - DGAE 15 junho 2020

 

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> Modelo de Relatório de autoavaliação - Regime Geral e Contratados

 

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