- Despacho normativo nº1-F/2016 , de 5 de abril - Avaliação de Alunos
- Lei nº 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do aluno e da ética escolar
- Despacho normativo n.º 1-B/2017, de 17 de abril - Republicação do Despacho normativo n.º7-B/2015 e Despacho normativo n.º1-H/2016 - Procedimentos da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino
- Despacho nº 7104-A/2015, de 26 de junho - Calendário Escolar
- Despacho nº 4688-A/2016, de 5 de abril - Alteração ao Calendário Escolar
- Despacho n.º 5458-A/2017, de 22 de junho - Calendário Escolar 2017/2018
- Portaria nº644-A/2015, de 24 de agosto - Funcionamento dos estabelecimentos do 1º ciclo e educação pré-escolar, bem como das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC)
- Despacho nº8452-A/2015, de 31 de julho - Regulamenta as condições de aplicação das medidas de ação social escolar (ASE)
- Decreto-Lei nº139/2012, de 5 de julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário.
- Decreto-Lei nº 91/2013, de 10 de julho - 1ª Alteração ao Decreto-Lei nº139/2012, de 5 de julho
- Decreto-Lei nº176/2014, de 12 de dezembro - 2ª Alteração ao Decreto-Lei nº139/2012, de 5 de julho
- Decreto-Lei nº17/2016, de 4 de abril - 3ª Alteração ao Decreto-Lei nº139/2012, de 5 de julho
- Despacho n.º 8294-A/2016, de 24 de junho - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2016-2017, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
- Declaração de retificação n.º 1125/2016, de 18 de novembro - Retificação ao anexo V do Despacho n.º 8294-A/20
- Despacho n.º 436-A/2017, de 6 de janeiro - regulamenta o Orçamento Participativo das Escolas
- Decreto - Lei n.º137/2012, de 2 de julho ( Republicação do DL n.º75/2008, de 22 de abril) - Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.