- Despacho normativo nº1-F/2016 , de 5 de abril - Avaliação de Alunos
- Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto - Regulamenta as ofertas educativas do EB. Avaliação de Alunos
- Lei nº 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do aluno e da ética escolar
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o currículo dos EB e Secundário
- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Estabelece os princípios e normas que garantem a inclusão. Identifica as medidas de suporte à aprendizagem
- Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril - Estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos
- Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho - Constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino
- Portaria nº644-A/2015, de 24 de agosto - Funcionamento dos estabelecimentos do 1º ciclo e educação pré-escolar, bem como das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC)
- Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho - Procede à alteração do Despacho n.º 8452 -A/2015 - Regulamenta as condições de aplicação das medidas de ação social escolar (ASE)
- Declaração de Retificação n.º 451/2017, de 11 de julho - Retificação do Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho
- Despacho 6020-A/2018, de 19 de junho - Estabelece o calendário letivo 2018/2019
- Despacho n.º 1072/2019, de 30 de janeiro - Alteração do despacho n.º6020-A/2018, de 18 de junho
- Despacho n.º 436-A/2017, de 6 de janeiro - regulamenta o Orçamento Participativo das Escolas
- Decreto - Lei n.º137/2012, de 2 de julho ( Republicação do DL n.º75/2008, de 22 de abril) - Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
- Portaria n.º 413/99, de 8 de junho - Aprova o Regulamento do seguro Escolar